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Registo dos italianos residentes no estrangeiro (AIRE)

 

Registo dos italianos residentes no estrangeiro (AIRE)

O Registo dos Italianos Residentes no Estrangeiro (A.I.R.E.) foi criado com a Lei n.º 470 de 27 de Outubro de 1988 e contém os dados dos cidadãos italianos residentes no estrangeiro por um período de mais de doze meses. É gerido pelos Municípios com base nos dados e nas informações enviadas pelas Representações Consulares no estrangeiro.

O registo na A.I.R.E. é um direito e um dever do cidadão (art. 6 lei nº 470/1988) e é a condição necessária para ter acesso a uma série de serviços prestados pelas Representações Consulares no estrangeiro, bem como para exercer direitos importantes, tais como, por exemplo:

  • a possibilidade de votar nas eleições políticas e nos referendos por correspondência, no país de residência, e na eleição dos representantes italianos no Parlamento Europeu, nas mesas de voto criadas pela rede diplomático-consular nos países pertencentes à UE;
  • a possibilidade de obter a emissão ou renovação de documentos de identidade e de viagem, bem como certificações;
  • a possibilidade de renovação das cartas de condução (apenas em países fora da UE).

Devem registar-se na A.I.R.E:

  • os cidadãos que transferem a sua residência no estrangeiro por períodos superiores a 12 meses;
  • os que já lá residem, porque nasceram no estrangeiro ou porque adquiriram sucessivamente a cidadania italiana a qualquer título.

Não têm de se registar na A.I.R.E:

  • as pessoas que se tranferem para o estrangeiro por um período de tempo inferior a um ano;
  • os trabalhadores sazonais;
  • os funcionários do Estado em serviço no estrangeiro que são notificados ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares de 1961 e 1963, respectivamente;
  • o pessoal militar italiano ao serviço dos departamentos e das estruturas da OTAN no estrangeiro.

A inscrição na A.I.R.E. é efectuada na sequência de uma declaração feita pelo interessado ao serviço consular competente pelo território no prazo de 90 dias após a transferência de residência e implica o cancelamento simultâneo da Anagrafe della Popolazione Residente (A.P.R.) do Município de origem.

O pedido deve ser feito através do portal Fast.it ou através do preenchimento do formulário de pedido apropriado (disponível nos websites dos postos consulares) ao qual deve ser anexada documentação comprovativa da residência efectiva no distrito consular e uma cópia do documento de identidade do requerente. O registo pode também ter lugar de forma oficiosa, com base em informações de que o serviço consular tenha tomado conhecimento.

O registo na A.I.R.E. é GRATUITO.

A actualização da A.I.R.E. depende do cidadão.

A pessoa interessada deve comunicar imediatamente ao serviço consular:

  • a transferência da sua residência ou domicílio no estrangeiro;
  • as alterações no estado civil, inclusive para a possível transcrição em Itália de actos estrangeiros (casamento, nascimento, divórcio, morte, etc.);
  • a perda da cidadania italiana.

Os cidadãos inscritos na AIRE que regressam definitivamente a Itália devem apresentar-se ao Municipio italiano onde decidiram estabelecer-se a fim de declarar o seu novo endereço de residência. Na mesma data, o Município providenciará o cancelamento da AIRE e o registo contextual na APR (Anagrafe Popolazione Residente). O Município será responsável por informar oficialmente o Consulado de origem da data efectiva do repatriamento, que o registará no respetivo ficheiro.

A não actualização da informação, nomeadamente a da mudança do endereço, torna impossível o contato com o cidadão e consequentemente, torna impossível a rececão por parte do mesmo do boletim de voto e do pacote postal eleitoral.

É importante que o cidadão italiano comunique o seu endereço de forma correcta e completa de acordo com os regulamentos postais do seu país de residência.

O cancelamento da A.I.R.E. tem lugar:

  • por inscrição no Registo da População Residente (A.P.R.) de uma Municipalidade Italiana após transferência do estrangeiro ou repatriamento;
  • por morte, incluindo a morte presumida declarada judicialmente;
  • por indisponibilidade presumida, salvo prova em contrário, passados cem anos após o nascimento ou após a realização de dois inquéritos sucessivos, ou então quando o endereço estrangeiro comunicado anteriormente já não é válido e não é possível adquirir o novo;
  • por perda da cidadania italiana;

COMO SOLICITAR O REGISTO NO AIRE

A incrição no Registo Consular de Lisboa pode ser solicitada:

  • através do portal de serviços consulares FAST IT, após o registo do utilizador no sistema. Este procedimento permite ao cidadão solicitar o registo AIRE preenchendo on-line o formulário de registo e anexando o documento de identidade e o comprovativo de residência de todos os membros da família directamente em formato electrónico. Sublinha-se que depois de se registar no portal e ter activado a sua conta, deverá aceder novamente ao portal e proceder ao registo, seleccionando 'Anagrafe Consolare e AIRE' a partir dos serviços disponíveis.

ANTES DE INICIAR O PROCEDIMENTO ONLINE, CERTIFIQUE-SE DE QUE TEM UMA

IMPRESSORA E UM SCANNER.

  • por correio normal, para o endereço Embaixada de Itália, Largo Conde de Pombeiro 6, 1150-100 Lisboa

A Embaixada enviará o pedido ao Município competente e, por conhecimento, ao cidadão nacional. A confirmação da inscrição no AIRE é notificada directamente à pessoa interessada pelo Serviço de Registo do seu Município Italiano e não pela Embaixada. Por conseguinte, qualquer informação relativa à inscrição nos registos da AIRE deve ser solicitada apenas ao Município de residência em Itália, uma vez que este é responsável pelo registo efectivo na AIRE. A Embaixada não fornecerá, portanto, qualquer outra informação sobre o assunto, uma vez que esta é da exclusiva competência dos Municípios.

Documentos necessários para o registo

Os cidadãos italianos que desejem inscrever-se na A.I.R.E. devem preencher o formulário correspondente, incluindo os membros da família que convivem com o chefe de família italiano e que não pertencem a outras famílias registadas.

  • Formulário de registo AIRE
  • Fotocópia do passaporte e/ou bilhete de identidade italiano de todos os membros da família a registar
  • documento comprovativo da residência em Portugal: cópia dos serviços públicos residenciais em nome do interessado (por exemplo, factura de água, electricidade ou gás), ou uma cópia do contrato de trabalho, ou uma cópia do contrato de arrendamento de um imóvel com a duração de pelo menos um ano e renovável;
  • para os cônjuges estrangeiros a serem registados junto do chefe de família: uma fotocópia do seu passaporte ou, se forem cidadãos da UE, do seu bilhete de identidade.

Avisos: as pessoas sem documento de identidade italiano devem apresentar uma auto-certificação da cidadania italiana e outro documento de identificação com foto e assinatura; as pessoas que tiveram o seu documento de identidade italiano roubado/perdido devem apresentar uma cópia do relatório feito às autoridades policiais locais e, se possível e a fim de facilitar o processamento do pedido, uma fotocópia do documento roubado/perdido e/ou uma cópia de outro documento de identificação (por exemplo, carta de condução).

Registo de menores que não vivem com ambos os pais

O pedido de registo/mudança de Aire de um menor que não viva com ambos os pais deve ser assinado por ambas as partes no exercício da responsabilidade parental e acompanhado por cópias dos seus respectivos documentos de identidade.

Obrigações dos cidadãos italianos inscritos no do Registo Consular

Após a obtenção do registo, os nacionais são obrigados a manter o seu estatuto de registo actualizado, comunicando as seguintes alterações o mais rapidamente possível:

  • mudança de endereço em Portugal
  • transferência para outro país estrangeiro

Para o efeito, é necessário enviar (da mesma forma que para o pedido de registo AIRE) o formulário único de actualização/mudança de residência, acompanhado por uma fotocópia de um documento de identidade e, em caso de mudança de endereço, pelo comprovativo de residência indicado acima.

Transferência para outro AIRE

Um cidadão nacional que esteja registado na A.I.R.E. de um Município e deseje mudar-se para a A.I.R.E. de outra cidade poderá apresentar o seu pedido no caso em que o novo Município se enquadre num dos seguintes casos:

  • Município de registo/transcrição da sua certidão de nascimento
  • Município de registo/transcrição da certidão de nascimento de um parente vivo na linha ascendente
  • Município de residência ou de registo A.I.R.E. de um parente vivo ou ascendente
  • Município onde já reside um ascendente vivo

O pedido de transferência deve ser apresentado da mesma forma que o pedido de registo AIRE.

Formulário para transferência para outro AIRE

Repatriamento de cidadãos italianos registados na AIRE

No que respeita ao repatriamento de cidadãos registados na AIRE, é de notar que:

  • os cidadãos registados na AIRE que regressem a Itália definitivamente não têm de solicitar o cancelamento da AIRE nesta Embaixada, mas têm de se dirigir ao Município onde decidiram estabelecer-se para declarar o seu novo endereço de residência;
  • na mesma data, o Município procederá ao cancelamento da AIRE e à inscrição na APR (Anagrafe Popolazione Residente);
  • é da responsabilidade do Município comunicar oficialmente a data efectiva do repatriamento ao Consulado de origem, que o registará nos seus ficheiros consulares.

De acordo com a legislação em vigor, o serviço consular é competente para transmitir ao Município italiano as declarações prestadas pelos cidadãos residentes no distrito consular apenas em relação à expatriação e residência no estrangeiro, mas não em relação à repatriação (Decreto-Lei 71/2011, art. 9º, Registo dos Italianos Residentes no Estrangeiro - AIRE). Com base nos dados contidos no registo consular (art. 8º do DL 71/2011), o serviço consular do distrito de imigração ou de residência transmite ao Município italiano competente os dados exigidos pela legislação sobre o registo de italianos residentes no estrangeiro (AIRE). Os dados referem-se às declarações feitas por cidadãos italianos que transferem a sua residência de um Município italiano para o estrangeiro, ou as relativas à residência no estrangeiro, bem como as relativas a mudanças de residência ou de habitação no estrangeiro. A Lei n° 470/88 (art. 4.1, lett. a), e 5.1) e o Decreto Presidencial n° 223/1989 (art. 13) indicam que é da responsabilidade das Conservatórias dos Registos dos Municípios recolher as declarações de registo para a transferência de residência do estrangeiro, prever o cancelamento das conservatórias dos italianos no estrangeiro e a comunicação às conservatórias consulares em causa.

O cancelamento da AIRE devido ao repatriamento e a consequente actualização do registo consular só pode ter lugar após confirmação do registo do cidadão na APR pelo Município italiano, que restabelece a residência e o registo do cidadão na lista de eleitores no território da República e notifica o serviço consular.

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Contacto com o serviço de registo

e-mail: lisbona.aire@esteri.it

fax: 00351 21 3551420


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