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A autocertificação

 

A autocertificação

A auto-certificação é uma declaração que o interessado elabora e assina no seu próprio interesse em relação a circunstâncias, factos e qualidades pessoais e que utiliza nas relações com a Administração Pública e com os gestores dos serviços públicos. Nas relações com particulares, o uso da auto-certificação é deixado à discrição destes últimos.

Em 1 de Janeiro de 2012, entraram em vigor as novas disposições sobre certificados e auto-certificações, nos termos do Artigo 15 da Lei n.º 183 de 12 de novembro de 2011. A partir dessa data, os certificados só serão válidos nas relações entre particulares, enquanto que as Administrações Públicas deixarão de poder solicitar ou aceitar certificados, que devem ser sempre substituídos por auto-certificações.

As regras sobre auto-certificação aplicam-se a cidadãos italianos e da UE, bem como a cidadãos não comunitários legalmente residentes em Itália, mas apenas em relação aos dados que podem ser verificados ou certificados em Itália por organismos públicos.

As declarações de auto-certificação referidas nos artigos 46º e 47º do Decreto Presidencial nº 445/2000 podem ser assinadas na presença do funcionário designado, ou podem ser apresentadas ou enviadas já assinadas desde que sejam acompanhadas por uma fotocópia não autenticada de um documento de identidade do signatário.

1. Declaração em substituição da certificação (art. 46 DPR 445/2000)

Podem ser atestados por meio de uma declaração os seguintes estados:

  • data e local de nascimento;
  • residência;
  • cidadania;
  • exercicio dos direitos civis e políticos;
  • estado ciivil de: solteiro, casado, viúvo ou solteiro;
  • estatuto familiar;
  • existência em vida;
  • nascimento do filho, morte do cônjuge, do ascendente ou do descendente;
  • inscrição em registos, em listas mantidas pelas administrações públicas;
  • filiação em associações profissionais;
  • habilitações académicas, exames aprovados;
  • qualificação profissional alcançada, título de especialização, de habilitação, de formação, cursos de reciclagem e de qualificação técnica;
  • rendimentos ou situação económica, também para efeitos de concessão de benefícios de qualquer tipo previstos por leis especiais;
  • cumprimento de obrigações específicas de contribuição com indicação do montante pago;
  • posse e número do código fiscal, número de identificação IVA e de quaisquer dados presentes no arquivo do registo fiscal;
  • estatuto de desempregado; estatuto de pensionista e categoria da pensão;
  • qualidade de estudante;
  • capacidade como representante legal de pessoas singulares ou colectivas, como tutor, como curador ou similares;
  • inscrição em associações ou grupos sociais de qualquer tipo;
  • todas as situações relacionadas com o cumprimento de obrigações militares, incluindo as certificadas na folha de registo do serviço militar;
  • de nao ter sido condenado por uma infracção penal e não ser destinatário de processos relativos à aplicação de medidas preventivas, de decisões civis e de medidas administrativas inscritas nos registos criminais nos termos da legislação em vigor;
  • de não ter conhecimento de estar sujeito a procedimentos criminais;
  • da qualidade de dependêcia; todos os dados do conhecimento directo da pessoa em causa contidos nos registos do estado civil;
  • de não se encontrar em estado de liquidação ou falência e de não ter solicitao acordo com os credores.

O cidadão não deve pagar imposto de selo quando a utilização do documento estiver isenta do mesmo por lei.

As petições e declarações a serem apresentadas à Administração Pública também podem ser enviadas por fax e por via electrónica.

2. Declaração em substituição da declaração juramentada (art. 47º DPR 445/2000)

Pode ser utilizada a auto-declaração em vez da declaração juramentada para todos as circunstância, factos e qualidades pessoais de que sejam directamente cientes.

Esta declaração pode também dizer respeito à circunstâncias relacionadas com outros sojeitos, de que o declarante tenha conhecimento directo, bem como à conformidade com o original de cópias de escrituras ou documentos mantidos ou emitidos por uma administração pública, cópias de publicações, cópias de títulos académicos ou de serviços, ou cópias de documentos fiscais que devam ser conservaos por particulares.

A auto-certificação nunca é permitida para certificados:

  • médicos;
  • sanitários;
  • veterinários;
  • de origem;
  • de conformidade CE;
  • marcas ou patentes.

Se as administrações tiverem dúvidas sobre a veracidade das auto-certificações, são obrigadas a efectuar as verificações necessárias.

No caso de serem encontradas falsas declarações, a falsidade nos actos e o uso de falsos actos são punidos de acordo com o código penal e das leis especiais em matéria (art. 76 DPR 445/2000). O declarante perderá os benefícios eventualmente conseguidos através de providências baseadas em declarações falsas.

De acordo com a legislação actual, as auto-certificações, além de serem apresentadas pessoalmente, também podem ser enviadas, acompanhadas de uma fotocópia de um documento de identidade válido:

  • Por correio normal, para o endereço da Embaixada de Itália em Lisboa - Cancelleria Consolare: Largo Conde de Pombeiro 6, 1150-100 Lisboa
  • Por fax para (00351) 213551420

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