INFORMA\u00c7\u00c3O GERAL<\/strong><\/p>\n

Nos termos do D.P.R. n. 396\/2000 <\/strong>os cidad\u00e3os italianos devem declarar todas as altera\u00e7\u00f5es de estado civil que se verificam durante a sua perman\u00eancia no estrangeiro. \u00c9 portanto uma sua obriga\u00e7\u00e3o entregar as relativas certid\u00f5es de registo civil (nascimento, casamento, \u00f3bito) ou a relativa documenta\u00e7\u00e3o (div\u00f3rcio, perfilha\u00e7\u00e3o, etc) aos Servi\u00e7os Consulares competentes por territ\u00f3rio.<\/p>\n

Para os cidad\u00e3os inscritos no AIRE, os Servi\u00e7os Consulares tratam de atualizar na pr\u00f3pria base de dados e transmitir os atos de registo civil ao Munic\u00edpio italiano competente, enquanto para os residentes em It\u00e1lia, transmite-se apenas os atos para o Munic\u00edpio da sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Recordamos tamb\u00e9m que os cidad\u00e3os inscritos no AIRE podem entregar os atos de registo civil diretamente ao Munic\u00edpio italiano de refer\u00eancia <\/strong>(Art. 12, par\u00e1grafo 11, D.P.R. 396\/2000). Neste caso, depois de entregar diretamente o ato ao Munic\u00edpio, aconselhamos enviar uma c\u00f3pia aos Servi\u00e7os Consulares para a atualiza\u00e7\u00e3o dos relativos dados.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/u><\/strong><\/p>\n

Dado o elevado n\u00famero de pedidos, alertamos que a partir do dia 1 de Outubro de 2024 ser\u00e3o transmitidos para efeitos de transcri\u00e7\u00e3o os certificados de registo civil (nascimento, casamento, \u00f3bito, div\u00f3rcio, \u2026) apenas se acompanhados da relativa tradu\u00e7\u00e3o em l\u00edngua italiana.<\/strong>
\nA tradu\u00e7\u00e3o \u00e9 livre, mas deve necessariamente reportar na integra o texto da certid\u00e3o de registo civil, em todos os seus elementos.
\nCaso seja necess\u00e1rio, no link abaixo reportado pode consultar uma lista de \u00a0alguns tradutores a quem se pode dirigir
\nProfissionais de refer\u00eancia \u2013 Ambasciata d’Italia Lisbona (esteri.it)<\/a><\/p>\n

Esta Embaixada N\u00c3O emite certificados de nascimento, casamento e \u00f3bito<\/strong>, tratando-se dum servi\u00e7o de compet\u00eancia EXCLUSIVA dos Munic\u00edpios italianos. Caso necessitem os cidad\u00e3os devem solicitar diretamente ao Registo Civil italiano do Comune onde se encontra registada\/transcrita a certid\u00e3o, e n\u00e3o atrav\u00e9s da Embaixada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar os pedidos de transcri\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de registo civil atrav\u00e9s do portal FAST IT.<\/strong> Apesar de resultar essa indica\u00e7\u00e3o no portal essa funcionalidade ainda n\u00e3o se encontra ativa e ser, portanto, previsto o envio do certificado original em papel.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de legaliza\u00e7\u00e3o com \u201cApostille\u201d (Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 5 de Outubro de 1961): <\/strong>nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Atenas de 1977 os atos de registo civil portugueses est\u00e3o isentos de \u201cApostille\u201d.<\/p>\n

Recordamos tamb\u00e9m que os extratos de nascimento, casamento e \u00f3bito, emitidos sob o modelo internacional nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1976, est\u00e3o isentos, para al\u00e9m da legaliza\u00e7\u00e3o com \u201cApostille\u201d, da tradu\u00e7\u00e3o em lingua italiana.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m o\u00a0 Regulamento UE n. 2016\/1911 <\/strong>de 6 de Julho de 2016, prev\u00ea que n\u00e3o seja\u00a0 necess\u00e1rio exigir que os documentos p\u00fablicos, emitidos por um dos Estados UE (apenas os documentos previstos pelo regulamento<\/u>) tenham a \u201cApostille\u201d. Tais documentos p\u00fablicos s\u00e3o: documentos administrativos, atos notariais, senten\u00e7as e documentos consulares. O regulamento tamb\u00e9m prev\u00ea modelos standard multilingues (em todas as l\u00ednguas da EU) os quais podem ser adotados, a pedido dos interessados, para todos os atos de registo civil.<\/p>\n