A autocertifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o que o interessado redige e assina no seu pr\u00f3prio interesse sobre estados, factos e qualidades pessoais e que utiliza nas suas rela\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e com os gestores de servi\u00e7os p\u00fablicos. Nas rela\u00e7\u00f5es com um particular, o recurso \u00e0 autocertifica\u00e7\u00e3o \u00e9 deixado ao crit\u00e9rio deste \u00faltimo.<\/p>\n

Em 1 de janeiro de 2012, entraram em vigor as novas disposi\u00e7\u00f5es relativas aos certificados e \u00e0 autocertifica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 183 de 12 de novembro de 2011. A partir dessa data, os certificados s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidos nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares, enquanto as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deixar\u00e3o de poder solicitar ou aceitar certificados, que devem ser sempre substitu\u00eddos por autocertifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As regras relativas \u00e0 autocertifica\u00e7\u00e3o aplicam-se aos cidad\u00e3os italianos e da Uni\u00e3o Europeia, bem como aos cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros que residam regularmente em It\u00e1lia, limitando-se aos dados que podem ser verificados ou certificados em It\u00e1lia por entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es de autocertifica\u00e7\u00e3o referidas nos artigos 46.oe 47.o do D.P.R. n. 445\/2000 podem ser assinadas na presen\u00e7a do trabalhador respons\u00e1vel, ou podem ser apresentadas ou enviadas j\u00e1 assinadas, desde que seja anexada uma fotoc\u00f3pia n\u00e3o autenticada de um documento de identidade do signat\u00e1rio.<\/p>\n

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Declara\u00e7\u00e3o em vez de certid\u00e3o (art. 46.\u00ba do DPR 445\/2000)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
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Podem ser comprovados por declara\u00e7\u00e3o os seguintes factos:<\/p>\n
\n
data e local de nascimento;<\/li>\n
resid\u00eancia;<\/li>\n
cidadania;<\/li>\n
gozo de direitos civis e pol\u00edticos;<\/li>\n
estatuto de solteiro, casado, vi\u00favo ou solteiro;<\/li>\n
situa\u00e7\u00e3o familiar;<\/li>\n
atestado de vida;<\/li>\n
nascimento de um filho; morte do c\u00f4njuge, ascendente ou descendente;<\/li>\n
inscri\u00e7\u00e3o em registos, listas das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n
filia\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es profissionais;<\/li>\n
habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, exames efectuados;<\/li>\n
qualifica\u00e7\u00e3o profissional detida, especializa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
rendimentos ou situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica tamb\u00e9m para efeitos de concess\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza previstas em leis especiais;<\/li>\n
cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contributivas espec\u00edficas com indica\u00e7\u00e3o do montante pago;<\/li>\n
posse e n\u00famero de c\u00f3digo fiscal, n\u00famero de IVA e quaisquer dados constantes do arquivo do registo fiscal;<\/li>\n
situa\u00e7\u00e3o de desemprego; situa\u00e7\u00e3o de reformado e categoria da reforma;<\/li>\n
estatuto de estudante;<\/li>\n
qualidade de representante legal de pessoas singulares ou coletivas, tutor, curador e afins;<\/li>\n
inscri\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es ou forma\u00e7\u00f5es sociais de qualquer natureza;<\/li>\n
todas as situa\u00e7\u00f5es relacionadas com o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es militares, incluindo as atestadas na folha de registo do servi\u00e7o militar;<\/li>\n
que n\u00e3o fui condenado por qualquer infra\u00e7\u00e3o penal e que n\u00e3o sou objeto de qualquer medida relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, decis\u00f5es civis ou medidas administrativas inscritas no registo criminal nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/li>\n
que n\u00e3o tenho conhecimento de estar a ser alvo de um processo penal;<\/li>\n
ser dependente; todos os dados de conhecimento direto do interessado constantes dos registos do estado civil;<\/li>\n
que n\u00e3o se encontra em estado de liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia e que n\u00e3o requereu concordata.<\/li>\n<\/ul>\n
N\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de imposto do selo pelo cidad\u00e3o quando a utiliza\u00e7\u00e3o do documento esteja isenta, por lei, do mesmo.<\/p>\n
Os requerimentos e declara\u00e7\u00f5es a apresentar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica podem tamb\u00e9m ser enviados por via telem\u00e1tica.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n
\n
Declara\u00e7\u00e3o que substitui a declara\u00e7\u00e3o sob juramento (art. 47.\u00ba do DPR 445\/2000)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Pode utilizar a declara\u00e7\u00e3o que substitui a declara\u00e7\u00e3o sob juramento para todos os estados, factos e qualidades pessoais de que tenha conhecimento direto.<\/p>\n
Esta declara\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m dizer respeito a circunst\u00e2ncias relativas a outras pessoas, de que o declarante tenha conhecimento direto, bem como \u00e0 conformidade com o original de c\u00f3pias de atos ou documentos mantidos ou emitidos por uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, c\u00f3pias de publica\u00e7\u00f5es, c\u00f3pias de diplomas acad\u00e9micos ou de servi\u00e7os, ou c\u00f3pias de documentos fiscais que devam ser conservados por particulares.<\/p>\n
A autocertifica\u00e7\u00e3o nunca \u00e9 permitida para os certificados:<\/p>\n
\n
m\u00e9dicos;<\/li>\n
sanit\u00e1rios;<\/li>\n
veterin\u00e1rios;<\/li>\n
de origem;<\/li>\n
de conformidade CE;<\/li>\n
marcas registadas ou patentes.<\/li>\n<\/ul>\n
Sempre que as administra\u00e7\u00f5es tenham d\u00favidas quanto \u00e0 veracidade das autocertifica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o obrigadas a efetuar os controlos necess\u00e1rios.<\/p>\n
No caso de falsas declara\u00e7\u00f5es, a falsidade dos actos e a utiliza\u00e7\u00e3o de actos falsos s\u00e3o pun\u00edveis nos termos do C\u00f3digo Penal e das leis especiais na mat\u00e9ria (artigo 76.\u00ba do DPR 445\/2000). O declarante perde igualmente os benef\u00edcios que possa ter obtido em resultado de ac\u00e7\u00f5es baseadas em declara\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as autocertifica\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m de serem apresentadas pessoalmente, podem tamb\u00e9m ser enviadas, acompanhadas de uma fotoc\u00f3pia de um documento de identidade v\u00e1lido:<\/p>\n
\n
Por correio normal, para o endere\u00e7o da Embaixada de It\u00e1lia em Lisboa \u2013 Cancelleria Consolare:<\/li>\n<\/ul>\n
Largo Conde de Pombeiro 6, 1150-100 Lisboa<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A autocertifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o que o interessado redige e assina no seu pr\u00f3prio interesse sobre estados, factos e qualidades pessoais e que utiliza nas suas rela\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e com os gestores de servi\u00e7os p\u00fablicos. Nas rela\u00e7\u00f5es com um particular, o recurso \u00e0 autocertifica\u00e7\u00e3o \u00e9 deixado ao crit\u00e9rio deste \u00faltimo. Em 1 […]","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"parent":228,"menu_order":100,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4131","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/20"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4131"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4131\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4133,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4131\/revisions\/4133"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/228"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}