{"id":4162,"date":"2025-02-11T14:12:36","date_gmt":"2025-02-11T13:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/?page_id=4162"},"modified":"2025-02-11T14:12:27","modified_gmt":"2025-02-11T13:12:27","slug":"apelido-de-origem","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/stato-civile\/nomes-e-apelidos\/apelido-de-origem\/","title":{"rendered":"Apelido de origem"},"content":{"rendered":"

APELIDO DE ORIGEM NO CASO DE DUPLA NACIONALIDADE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00ba 98\u00ba DO DPR N.\u00ba 396\/2000:<\/strong><\/p>\n

O artigo 98\u00ba do DPR n.\u00ba 396\/2000 prev\u00ea que o Oficial do Registo Civil, ao receber uma certid\u00e3o de nascimento de um cidad\u00e3o nascido no estrangeiro, ao qual tenha sido posto um apelido diferente daquele que seria previsto pela lei italiana, procede \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do assento de nascimento em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o italiana, atribuindo, portanto, o apelido paterno.<\/p>\n

A Circular do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna n.\u00ba 397\/2008 <\/strong>introduziu a possibilidade de solicitar \u00e0s autoridades administrativas competentes a conserva\u00e7\u00e3o do apelido adquirido \u00e0 nascen\u00e7a. Portanto, no caso de pessoas com dupla nacionalidade, italiana e de outro Pa\u00eds, os Oficiais do Registo Civil n\u00e3o podem, sem o consentimento do interessado, corrigir, nos termos do supra referido art.\u00ba 98\u00ba, o apelido atribu\u00eddo no outro Pa\u00eds de nacionalidade, com base nas normas que neste vigorem.<\/p>\n

No caso de pessoas nascidas no estrangeiro, que possuam quer a nacionalidade italiana, quer a de outro Pa\u00eds, o Oficial do Registo Civil regista o assento de nascimento, atribuindo \u00e0 pessoa o apelido indicado no mesmo. <\/strong>Contudo, o interessado, na qualidade de cidad\u00e3o italiano, aquando da transcri\u00e7\u00e3o do assento de nascimento, pode solicitar, mediante requerimento pr\u00f3prio ao Oficial do Registo Civil, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o italiana e a atribui\u00e7\u00e3o de apenas o apelido paterno. Note-se que os princ\u00edpios acima expostos referem-se apenas ao apelido atribu\u00eddo \u00e0 nascen\u00e7a.<\/p>\n

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REPOSI\u00c7\u00c3O DO APELIDO DE ORIGEM<\/strong><\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 98\u00ba do DPR de 3 de Novembro de 2000, da Circular n.\u00ba 397 de 15\/05\/2008 do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Senten\u00e7a da Corte Constitucional n.\u00ba 286 de 08\/11\/2016, \u00e9 poss\u00edvel requerer a REPOSI\u00c7\u00c3O do APELIDO DE ORIGEM <\/strong>atribu\u00eddo \u00e0 nascen\u00e7a.<\/p>\n

Quando o pedido seja apresentado a favor de MENORES, dever\u00e1 ser comprovado que \u00e9 VONTADE COMUM dos progenitores atribuir ao filho o apelido de origem.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n

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  1. Formul\u00e1rios:<\/li>\n<\/ol>\n