{"id":4166,"date":"2023-07-20T11:58:45","date_gmt":"2023-07-20T10:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/?page_id=4166"},"modified":"2025-02-11T14:10:42","modified_gmt":"2025-02-11T13:10:42","slug":"nomes-e-apelidos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/stato-civile\/nomes-e-apelidos\/","title":{"rendered":"Nomes e Apelidos"},"content":{"rendered":"<p><strong>PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O OU ACRESCENTAMENTO DE NOME(S)\/APELIDO(S) <\/strong><\/p>\n<p>Nos termos dos artigos 89\u00ba e seguintes do DPR n.\u00ba 396, de 3 de novembro de 2000, alterados pelo DPR n\u00ba 54, de 13 de mar\u00e7o de 2012, quem pretende alterar ou acrescentar nomes e apelidos aos pr\u00f3prios, deve requer\u00ea-lo ao <em>Prefetto<\/em> (Governador territorial) do distrito do local de resid\u00eancia, ou daquele em cuja circunscri\u00e7\u00e3o se situam os Servi\u00e7os do Registo Civil onde foi transcrito o assento de nascimento.<\/p>\n<p>No ordenamento jur\u00eddico italiano, a altera\u00e7\u00e3o do nome ou apelido tem natureza excecional, podendo os pedidos serem admitidos apenas e unicamente na presen\u00e7a de situa\u00e7\u00f5es objetivamente relevantes, fundamentadas com documenta\u00e7\u00e3o adequada e motiva\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas e significativas.<\/p>\n<p>Lembramos que as Embaixadas n\u00e3o s\u00e3o competentes para decidir em mat\u00e9ria de altera\u00e7\u00e3o de nomes ou apelidos. A \u00fanica Autoridade que pode deliberar \u00e9 a <em>Prefettura <\/em>competente.<\/p>\n<p>Os cidad\u00e3os italianos residentes na circunscri\u00e7\u00e3o consular da Embaixada de It\u00e1lia em Lisboa e inscritos no registo AIRE podem, em alternativa, enviar um requerimento escrito, por correio postal, \u00e0 Chancelaria Consular desta Embaixada, que o remeter\u00e1 \u00e0 <em>Prefettura<\/em> competente. Para tal, \u00e9 aconselh\u00e1vel contatar previamente o Servi\u00e7o do Registo Civil atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico lisbona.statocivile@esteri.it.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Processo<\/strong><\/p>\n<p>Os pedidos de altera\u00e7\u00e3o do nome ou do apelido articulam-se nas seguintes ETAPAS:<br \/>\n1- Pedido do interessado no formul\u00e1rio pr\u00f3prio para o efeito (acess\u00edvel na <a href=\"https:\/\/www.prefettura.it\/portale\/multidip\/index.htm\">p\u00e1gina Web da <em>Prefettura<\/em> competente<\/a>);<\/p>\n<p>2 \u2013 Envio do pedido \u00e0 <em>Prefettura<\/em> competente;<\/p>\n<p>3 &#8211; Todo o processo de altera\u00e7\u00e3o do nome e\/ou do apelido, sendo realizado pela <em>Prefettura<\/em> competente em It\u00e1lia, decorre exclusivamente em l\u00edngua italiana. As pessoas que n\u00e3o estejam familiarizadas com a nossa l\u00edngua, devem considerar a possibilidade de recorrer aos servi\u00e7os de um tradutor profissional a expensas pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>A <em>Prefettura<\/em> disp\u00f5e de um prazo m\u00e1ximo de 120 dias para dar o seu parecer, que pode ser:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>deferimento <\/strong>do pedido;<\/li>\n<li><strong>indeferimento <\/strong>do pedido;<\/li>\n<li><strong>deferimento com reservas<\/strong>: o <em>Prefetto<\/em> pode solicitar documentos adicionais, como um certificado de registo criminal. Uma vez fornecidos os documentos de integra\u00e7\u00e3o exigidos, o <em>Prefetto<\/em> procede ao deferimento ou indeferimento do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n<p>4 &#8211; Se o pedido for deferido, o <em>Prefetto<\/em> emite um decreto provis\u00f3rio de altera\u00e7\u00e3o do nome e\/ou do apelido;<\/p>\n<p>5 &#8211; \u00c9 publicado, no registo consular, um aviso com o resumo do pedido, durante 30 dias;<\/p>\n<p>6 &#8211; A <em>Prefettura<\/em> competente \u00e9 notificada da referida publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>7 &#8211; N\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o, a <em>Prefettura<\/em> pode emitir um decreto definitivo de altera\u00e7\u00e3o do nome e\/ou do apelido;<\/p>\n<p>8 &#8211; O requerente solicita ao Munic\u00edpio de nascimento, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o consular, a transcri\u00e7\u00e3o e o averbamento do decreto definitivo de altera\u00e7\u00e3o do nome ou apelido, e ao Munic\u00edpio de refer\u00eancia para o registo AIRE, a atualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio registo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O OU ACRESCENTAMENTO DE NOME(S)\/APELIDO(S) Nos termos dos artigos 89\u00ba e seguintes do DPR n.\u00ba 396, de 3 de novembro de 2000, alterados pelo DPR n\u00ba 54, de 13 de mar\u00e7o de 2012, quem pretende alterar ou acrescentar nomes e apelidos aos pr\u00f3prios, deve requer\u00ea-lo ao Prefetto (Governador territorial) do distrito do local [&hellip;]","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"parent":231,"menu_order":8,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4166","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/20"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4166"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4168,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4166\/revisions\/4168"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}