{"id":5442,"date":"2025-07-04T15:59:32","date_gmt":"2025-07-04T14:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/?page_id=5442"},"modified":"2026-03-04T10:12:54","modified_gmt":"2026-03-04T09:12:54","slug":"5442-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-straniero\/cittadinanza\/riconoscimento-della-cittadinanza-per-discendenza-iure-sanguinis\/5442-2\/","title":{"rendered":"Aquisi\u00e7\u00e3o da Nacionalidade por \u201cbenef\u00edcio de lei\u201d (filhos menores nascidos no estrangeiro)"},"content":{"rendered":"<p>Os <strong>filhos menores nascidos no estrangeiro <\/strong>de um progenitor italiano que n\u00e3o transmite automaticamente a nacionalidade, podem adquirir a <strong>nacionalidade italiana por \u201cbenef\u00edcio de lei\u201d<\/strong>, do dia seguinte ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas na lei, nos seguintes casos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Primeiro caso (<u>al\u00ednea a) do n\u00famero 1-bis do artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992<\/u>)<\/strong>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Um dos progenitores for cidad\u00e3o\u00a0<u>por nascimento<\/u>.\u00a0<\/strong>Ficam, portanto, exclu\u00eddos os casos de cidad\u00e3os por naturaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 9\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou \u201cpor benef\u00edcio de lei\u201d, nos termos do art.\u00ba 4\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou por casamento, nos termos do art.\u00ba 5\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992 ou do art.\u00ba 10\u00ba da Lei n.\u00ba 555\/1912, ou por reaquisi\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 13\u00ba ou 17\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou <em>iuris communicatione<\/em>\u00a0(art.\u00ba 14\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992);<\/li>\n<li><strong><u>Ambos<\/u><\/strong>\u00a0os progenitores (incluindo o progenitor estrangeiro) ou o tutor apresentarem uma\u00a0<strong>declara\u00e7\u00e3o de vontade de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade e, na sequ\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o, o menor residir legalmente durante pelo menos dois anos consecutivos na It\u00e1lia.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos termos do artigo 9.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 91\/1992, a essa declara\u00e7\u00e3o aplica-se <strong><u>o pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de <strong>250 euros,<\/strong> <strong>por cada menor<\/strong>, a efetuar por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, com eventuais despesas a cargo de quem efetua a transfer\u00eancia, a favor do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna italiano:<\/p>\n<p>\u201cMinistero dell\u2019Interno D.L.C.I Cittadinanza\u201d<br \/>\n<strong>Nome do Banco:<\/strong>\u00a0Poste Italiane S.p.A.<br \/>\n<strong>C\u00f3digo IBAN:<\/strong>\u00a0IT54D0760103200000000809020<br \/>\n<strong>Descri\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia:<\/strong>\u00a0Acquisto cittadinanza a seguito di dichiarazione ex art. 9-bis L. 91\/1992 e nome e cognome del richiedente<br \/>\n<strong>C\u00f3digo BIC\/SWIFT de Poste Italiane:<\/strong>\u00a0 BPPIITRRXXX\u00a0<strong>(para transfer\u00eancias estrangeiras)<br \/>\nC\u00f3digo BIC\/SWIFT: PIBPITRA (para opera\u00e7\u00f5es do circuito EUROGIRO)<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Segundo caso (<u>al\u00ednea b) do n\u00famero 1-bis do artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992<\/u>)<\/strong>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Um dos progenitores for cidad\u00e3o <u>por nascimento<\/u>.\u00a0<\/strong>Ficam, portanto, exclu\u00eddos os casos de cidad\u00e3os por naturaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 9\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou \u201cpor benef\u00edcio de lei\u201d, nos termos do art.\u00ba 4\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou por casamento, nos termos do art.\u00ba 5\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992 ou do art.\u00ba 10\u00ba da Lei n.\u00ba 555\/1912, ou por reaquisi\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 13\u00ba ou 17\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992, ou <em>iuris communicatione<\/em>\u00a0(art.\u00ba 14\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/1992);<\/li>\n<li><strong><u>Ambos<\/u><\/strong>\u00a0os progenitores (incluindo o progenitor estrangeiro) ou o tutor apresentarem uma\u00a0<strong>declara\u00e7\u00e3o de vontade de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade<\/strong>\u00a0<strong>no prazo de tr\u00eas anos desde o nascimento<\/strong>\u00a0(ou da data posterior em que foi estabelecida a filia\u00e7\u00e3o ou decretada a ado\u00e7\u00e3o por parte de um cidad\u00e3o italiano, durante a menoridade do filho). Nos casos de progenitores, ambos cidad\u00e3os italianos por nascimento, que tenham reconhecido a filia\u00e7\u00e3o em datas diferentes, o prazo de tr\u00eas anos decorre a partir do primeiro reconhecimento (implicando j\u00e1 este primeiro reconhecimento a transmiss\u00e3o da nacionalidade). Se, pelo contr\u00e1rio, o primeiro reconhecimento foi efetuado pelo progenitor estrangeiro (ou cidad\u00e3o italiano n\u00e3o por nascimento, mas por outro t\u00edtulo), o prazo de tr\u00eas anos ser\u00e1 contado a partir do reconhecimento do progenitor cidad\u00e3o por nascimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos termos do n\u00famero 514 do artigo 1\u00ba da Lei de 30 de dezembro de 2025, n.\u00ba 199, foi determinada a <strong><u>gratuidade da declara\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> para os pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2026.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Terceiro caso<\/strong>\u00a0<strong>(<u>n\u00famero 1-ter do artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2025<\/u>)<\/strong>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong><u>Menores de idade \u00e0 data de entrada em vigor da Lei de convers\u00e3o<\/u><\/strong>, ou seja, pessoas que n\u00e3o tenham completado 18 anos de idade em <strong>24 de maio de 2025<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Filhos de <u>cidad\u00e3os italianos por nascimento<\/u> que se encontrem nas condi\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), a-bis) e b) do artigo 3-bis da Lei n.\u00ba 91\/1992<\/strong>. Em outros termos, os progenitores devem ser reconhecidos como cidad\u00e3os italianos com base num pedido administrativo ou judicial apresentado at\u00e9 \u00e0s 23h59 (hora de Roma) do dia 27 de mar\u00e7o de 2025 ou com base num pedido apresentado na sequ\u00eancia de uma marca\u00e7\u00e3o comunicada pelo Consulado ou pelo Munic\u00edpio at\u00e9 a mesma data;<\/li>\n<li>A declara\u00e7\u00e3o dos progenitores ou do tutor deve ser apresentada ao Consulado <strong><u>at\u00e9 31 de maio de 2029<\/u><\/strong>. O interessado, menor de idade \u00e0 data de 24 de maio de 2025, que se tornar maior de idade entretanto, dever\u00e1 apresentar a declara\u00e7\u00e3o pessoalmente dentro do mesmo prazo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos termos do n\u00famero 514 do artigo 1\u00ba da Lei de 30 de dezembro de 2025, n.\u00ba 199, <strong><u>essa declara\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita<\/u><\/strong> para os pedidos apresentados a partr de 1 de janeiro de 2026.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas presencialmente no Consulado, perante funcion\u00e1rios delegados para fun\u00e7\u00f5es de Registo Civil, na data e hora que ser\u00e3o comunicadas exclusivamente por e-mail aos interessados, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/strong> Se os progenitores n\u00e3o prestarem a declara\u00e7\u00e3o simultaneamente, o requisito legal ser\u00e1 considerado cumprido na data em que for apresentada a declara\u00e7\u00e3o do segundo progenitor. Se a filia\u00e7\u00e3o (incluindo a adotiva) for estabelecida em rela\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica pessoa (ou se o outro progenitor tiver falecido), ser\u00e1 suficiente a declara\u00e7\u00e3o de um \u00fanico progenitor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DOCUMENTA\u00c7\u00c3O A ENVIAR (em original)\u00a0<u>exclusivamente por correio postal<\/u>\u00a0para a morada Largo Conde Pombeiro n.\u00ba 6, 1150-100 Lisboa<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PARA A\u00a0<strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE ITALIANA APRESENTADA PELOS PROGENITORES OU PELO TUTOR DE MENOR ESTRANGEIRO OU AP\u00c1TRIDA, QUE POSTERIORMENTE RESIDA LEGALMENTE DURANTE PELO MENOS DOIS ANOS CONSECUTIVOS NA IT\u00c1LIA<\/strong>\u00a0(al\u00ednea a) \u00a0do n.\u00ba 1-bis do art.\u00ba 4 da Lei n.\u00ba 91\/1992).<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do\/da menor:<\/strong>\n<ol type=\"a\">\n<li><strong>Para nascimentos ocorridos em Portugal<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento<strong>\u00a0<\/strong>com o selo branco da Conservat\u00f3ria do Registo Civil, e nomeadamente:<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores casados:<\/strong>\u00a0original da certid\u00e3o de nascimento internacional em papel;<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores n\u00e3o casados<\/strong>: original da certid\u00e3o de nascimento em papel com a respetiva tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua italiana, a cargo do\/da requerente (caso seja necess\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel consultar um elenco de tradutores na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/it\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/link-utili\/traduttori-e-interpreti\/\">Professionisti di riferimento \u2013 Ambasciata d\u2019Italia Lisbona (esteri.it)<\/a><\/li>\n<li><strong>Para nascimentos n\u00e3o ocorridos em Portugal (apenas para residentes nesta circunscri\u00e7\u00e3o consular):<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento\u00a0emitida pela autoridade competente do local de nascimento do\/da menor, legalizada e traduzida para o italiano, de acordo com as modalidades previstas pela Representa\u00e7\u00e3o Diplom\u00e1tica e Consular italiana no Pa\u00eds onde a certid\u00e3o foi emitida;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Certificado de nacionalidade estrangeira <\/strong>ou\u00a0<strong>reconhecimento do estado de ap\u00e1trida<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do progenitor <\/strong>cidad\u00e3o italiano por nascimento ou certificado de nacionalidade italiana por nascimento.<br \/>\nPara os cidad\u00e3os italianos inscritos no AIRE e no registo civil da circunscri\u00e7\u00e3o consular de resid\u00eancia, o certificado de cidadania italiana por nascimento do pai ou da m\u00e3e pode ser substitu\u00eddo por uma declara\u00e7\u00e3o substitutiva de certifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o relativa<\/strong>\u00a0<strong>ao reconhecimento<\/strong>\u00a0em que foi estabelecida a\u00a0<strong>filia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ou \u00e0 senten\u00e7a de <strong>ado\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da qualidade de tutor<\/strong>\u00a0ou da condi\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>\u00fanico progenitor<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Documento de identifica\u00e7\u00e3o <\/strong>do\/da requerente e do\/da filho\/a;<\/li>\n<li><strong>Comprovativo de resid\u00eancia <\/strong>na circunscri\u00e7\u00e3o consular;<\/li>\n<li><strong>Comprovativo da transfer\u00eancia de 250 euros\u00a0<\/strong>a favor do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna italiano, com a descri\u00e7\u00e3o \u201cacquisto cittadinanza a seguito di dichiarazione ex art. 9-bis L. 91\/1992\u201d e indica\u00e7\u00e3o do nome e apelido do\/da requerente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PARA A <strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE ITALIANA<\/strong>\u00a0<strong>NO PRAZO DE TR\u00caS ANOS DESDE O NASCIMENTO DO\/DA MENOR OU DA DATA POSTERIOR EM QUE FOI ESTABELECIDA A FILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0(al\u00ednea b) do n.\u00ba 1-bis do art.\u00ba 4 da Lei n.\u00ba 91\/1992).<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do\/da menor:<\/strong>\n<ol type=\"a\">\n<li><strong>Para nascimentos ocorridos em Portugal<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento<strong>\u00a0<\/strong>com o selo branco da Conservat\u00f3ria do Registo Civil, e nomeadamente:<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores casados:<\/strong>\u00a0original da certid\u00e3o de nascimento internacional em papel;<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores n\u00e3o casados<\/strong>: original da certid\u00e3o de nascimento em papel com a respetiva tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua italiana, a cargo do\/da requerente (caso seja necess\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel consultar um elenco de tradutores na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/it\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/link-utili\/traduttori-e-interpreti\/\">Professionisti di riferimento \u2013 Ambasciata d\u2019Italia Lisbona (esteri.it)<\/a><\/li>\n<li><strong>Para nascimentos n\u00e3o ocorridos em Portugal (apenas para residentes nesta circunscri\u00e7\u00e3o consular):<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento\u00a0emitida pela autoridade competente do local de nascimento do\/da menor, legalizada e traduzida para o italiano, de acordo com as modalidades previstas pela Representa\u00e7\u00e3o Diplom\u00e1tica e Consular italiana no Pa\u00eds onde a certid\u00e3o foi emitida;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Certificado de nacionalidade estrangeira <\/strong>ou\u00a0<strong>reconhecimento do estado de ap\u00e1trida<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do progenitor <\/strong>cidad\u00e3o italiano por nascimento ou certificado de nacionalidade italiana por nascimento.<br \/>\nPara os cidad\u00e3os italianos inscritos no AIRE e no registo civil da circunscri\u00e7\u00e3o consular de resid\u00eancia, o certificado de cidadania italiana por nascimento do pai ou da m\u00e3e pode ser substitu\u00eddo por uma declara\u00e7\u00e3o substitutiva de certifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o relativa<\/strong>\u00a0<strong>ao reconhecimento<\/strong>\u00a0em que foi estabelecida a\u00a0<strong>filia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ou \u00e0 senten\u00e7a de <strong>ado\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da qualidade de tutor<\/strong>\u00a0ou da condi\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>\u00fanico progenitor<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Documento de identifica\u00e7\u00e3o <\/strong>do\/da requerente e do\/da filho\/a;<\/li>\n<li><strong>Comprovativo de resid\u00eancia <\/strong>na circunscri\u00e7\u00e3o consular;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PARA A\u00a0<strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE ITALIANA APRESENTADA\u00a0<u>AT\u00c9 31 DE MAIO DE 2026<\/u>\u00a0PELOS PROGENITORES OU PELO TUTOR DE MENOR ESTRANGEIRO, MENOR \u00c0 DATA DE 24 DE MAIO DE 2025, FILHO DE CIDAD\u00c3O ITALIANO POR NASCIMENTO QUE CUMPRA AS AL\u00cdNEAS A), A-BIS E B) DO N.\u00ba 1 DO ART.\u00ba 3-BIS DA LEI N.\u00ba 91\/1992<\/strong>\u00a0(n\u00famero 1-ter do art.\u00ba 1 do Decreto-lei n.\u00ba 36\/2005).<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do\/da menor:<\/strong>\n<ol type=\"a\">\n<li><strong>Para nascimentos ocorridos em Portugal<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento<strong>\u00a0<\/strong>com o selo branco da Conservat\u00f3ria do Registo Civil, e nomeadamente:<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores casados:<\/strong>\u00a0original da certid\u00e3o de nascimento internacional em papel;<br \/>\n\u2013\u00a0<strong>para os filhos de progenitores n\u00e3o casados<\/strong>: original da certid\u00e3o de nascimento em papel com a respetiva tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua italiana, a cargo do\/da requerente (caso seja necess\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel consultar um elenco de tradutores na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/it\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/link-utili\/traduttori-e-interpreti\/\">Professionisti di riferimento \u2013 Ambasciata d\u2019Italia Lisbona (esteri.it)<\/a><\/li>\n<li><strong>Para nascimentos n\u00e3o ocorridos em Portugal (apenas para residentes nesta circunscri\u00e7\u00e3o consular):<\/strong><br \/>\nOriginal da certid\u00e3o de nascimento\u00a0emitida pela autoridade competente do local de nascimento do\/da menor, legalizada e traduzida para o italiano, de acordo com as modalidades previstas pela Representa\u00e7\u00e3o Diplom\u00e1tica e Consular italiana no Pa\u00eds onde a certid\u00e3o foi emitida;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Certificado de nacionalidade estrangeira <\/strong>ou\u00a0<strong>reconhecimento do estado de ap\u00e1trida<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento do progenitor <\/strong>cidad\u00e3o italiano por nascimento ou certificado de nacionalidade italiana por nascimento.<br \/>\nPara os cidad\u00e3os italianos inscritos no AIRE e no registo civil da circunscri\u00e7\u00e3o consular de resid\u00eancia, o certificado de cidadania italiana por nascimento do pai ou da m\u00e3e pode ser substitu\u00eddo por uma declara\u00e7\u00e3o substitutiva de certifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o comprovativa de que um dos progenitores \u00e9 cidad\u00e3o italiano\u00a0<\/strong>nos termos do art.\u00ba 3\u00ba-bis, al\u00edneas a), a-bis) ou b) da Lei n.\u00ba 91\/1992;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o relativa<\/strong>\u00a0<strong>ao reconhecimento<\/strong>\u00a0em que foi estabelecida a\u00a0<strong>filia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ou \u00e0 senten\u00e7a de <strong>ado\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<li><em>Eventual <\/em><strong>documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da qualidade de tutor<\/strong>\u00a0ou da condi\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>\u00fanico progenitor<\/strong>\u00a0do\/da menor;<\/li>\n<li><strong>Documento de identifica\u00e7\u00e3o <\/strong>do\/da requerente e do\/da filho\/a;<\/li>\n<li><strong>Comprovativo de resid\u00eancia <\/strong>na circunscri\u00e7\u00e3o consular;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Quem adquirir a nacionalidade italiana nas formas acima indicadas pode renunciar \u00e0 mesma, uma vez atingida a maioridade, desde que isso n\u00e3o produza uma condi\u00e7\u00e3o de ap\u00e1trida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Os filhos menores nascidos no estrangeiro de um 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