{"id":1139,"date":"2020-01-31T11:31:51","date_gmt":"2020-01-31T10:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/news\/dall_ambasciata\/2020\/01\/referendum-costituzionale-del-29-2\/"},"modified":"2020-01-31T11:31:51","modified_gmt":"2020-01-31T10:31:51","slug":"referendum-costituzionale-del-29-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amblisbona.esteri.it\/pt\/news\/dall_ambasciata\/2020\/01\/referendum-costituzionale-del-29-2\/","title":{"rendered":"REFERENDO CONSTITUCIONAL DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2020"},"content":{"rendered":"

O Gabinete Central para o Referendo do Supremo Tribunal, com Despacho depositado em 23 de janeiro de 2020, declarou que o pedido de REFERENDO<\/strong> relativo ao texto da Lei Constitucional sobre \u201caltera\u00e7\u00e3o dos Artigos 56\u00ba, 57\u00ba e 59\u00ba em mat\u00e9ria de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares<\/strong>\u201d, \u00e9 conforme ao Art.\u00ba 138\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e confirmou a legitimidade da quest\u00e3o formulada mediante a referida proposta de referendo.
Com Decreto do Presidente da Rep\u00fablica de 28 de janeiro de 2020, publicado no Jornal Oficial n. 23 de 29 de janeiro de 2020, foi marcada para 29 DE MAR\u00c7O 2020<\/strong> a data do referendo confirmativo popular, que envolver\u00e1 tamb\u00e9m os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro.
Relembra-se que o VOTO<\/strong> \u00e9 um DIREITO<\/strong> salvaguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Italiana e que, com base na Lei N. 27 de dezembro de 2001, n. 459, os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro, inscritos nos cadernos eleitorais, podem VOTAR POR CORREIO<\/strong>.<\/p>\n

Para o efeito, pede-se aos eleitores que verifiquem e regularizem a sua inscri\u00e7\u00e3o no registo civil e a morada, junto do Consulado de refer\u00eancia.<\/p>\n

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VOTO POR CORRESPOND\u00caNCIA DOS CIDAD\u00c3OS ITALIANOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO QUE TENCIONAM VOTAR NA IT\u00c1LIA JUNTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EM QUE EST\u00c3O RECENSEADOS – PRAZO 8 DE FEVEREIRO DE 2020
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\u00c9 POSS\u00cdVEL, EM ALTERNATIVA, PARA OS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO E INSCRITOS NOS REGISTOS AIRE, OPTAR POR VOTAR NA IT\u00c1LIA JUNTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL ONDE EST\u00c3O RECENSEADOS, comunicando por escrito a sua escolha (OP\u00c7\u00c3O) ao Consulado at\u00e9 ao 10\u00b0 dia sucessivo ao an\u00fancio das elei\u00e7\u00f5es. Os eleitores que escolhem votar na It\u00e1lia por ocasi\u00e3o da pr\u00f3xima consulta\u00e7\u00e3o referend\u00e1ria, receber\u00e3o das respetivas C\u00e2maras Municipais italianas o postal-aviso para votarem nas mesas eleitorais em It\u00e1lia.
A escolha (op\u00e7\u00e3o) de votar na It\u00e1lia \u00e9 v\u00e1lida para uma \u00fanica consulta\u00e7\u00e3o referend\u00e1ria.
Reitera-se que em qualquer caso a op\u00e7\u00e3o DEVE CHEGAR<\/strong> ao Consulado NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS AO AN\u00daNCIO DAS ELEI\u00c7\u00d5ES, OU SEJA, AT\u00c9 8 DE FEVEREIRO DE 2020<\/strong>.<\/p>\n

A referida comunica\u00e7\u00e3o pode ser escrita em papel simples e- para ser v\u00e1lida \u2013 deve conter nome, apelido, data de nascimento, naturalidade, morada de resid\u00eancia e assinatura do eleitor, acompanhada de c\u00f3pia de um documento de identidade do declarante.
Para a comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar o espec\u00edfico FORMUL\u00c1RIO dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.
Conforme disposto pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ser\u00e1 da responsabilidade dos eleitores verificar que a comunica\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o, enviada por correio, seja recebida no prazo \u00fatil pelo Consulado de refer\u00eancia<\/strong>.
A escolha de votar na It\u00e1lia pode ser sucessivamente REVOGADA mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita a enviar ou entregar ao Gabinete Consular, com as mesmas modalidades e nos mesmos prazos previstos para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o.
Caso se prefira regressar \u00e0 It\u00e1lia para votar, a lei N\u00c3O prev\u00ea nenhum tipo de reembolso para as despesas de viagem, mas apenas tarifas reduzidas para desloca\u00e7\u00f5es dentro do territ\u00f3rio italiano. Apenas os eleitores residentes em Pa\u00edses onde n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es que permitam o voto por correspond\u00eancia (Lei 459\/2001, art.\u00ba 20, n. 1-bis) t\u00eam direito ao reembolso de 75 por cento do custo do t\u00edtulo de viagem, em classe econ\u00f3mica.
O GABINETE CONSULAR FICA AO DISPOR PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS.<\/p>\n

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ELEITORES ITALIANOS TEMPORARIAMENTE NO ESTRANGEIRO DURANTE UM PER\u00cdODO M\u00cdNIMO DE TR\u00caS MESES POR RAZ\u00d5ES DE TRABALHO, ESTUDO OU CUIDADOS M\u00c9DICOS \u2013 PEDIDO DE OP\u00c7\u00c3O DE VOTO POR CORRESPOND\u00caNCIA JUNTO DO CONSULADO COMPETENTE: PRAZO 26 DE FEVEREIRO DE 2020<\/strong>.<\/p>\n

Os eleitores italianos que por raz\u00f5es de trabalho, estudo ou cuidados m\u00e9dicos se encontrem temporariamente no estrangeiro \u2013 durante um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas meses, no qual esteja inclu\u00edda a data de realiza\u00e7\u00e3o do referendo popular confirmativo (29 de mar\u00e7o de 2020) da Lei Constitucional em mat\u00e9ria de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares \u2013 e ainda os familiares que residam com eles, poder\u00e3o exercer o direito de voto por correspond\u00eancia (art.\u00ba 4\u00ba-bis, n. 1, Lei 459 de 27 de dezembro de 2001), recebendo o envelope que cont\u00e9m o boletim de voto na morada estrangeira onde reside temporariamente.
Para exercerem o seu direito de voto por correspond\u00eancia, tais eleitores dever\u00e3o fazer chegar \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL<\/strong> em cujos cadernos eleitorais est\u00e3o inscritos uma espec\u00edfica declara\u00e7\u00e3o de OP\u00c7\u00c3O at\u00e9 26 de fevereiro de 2020<\/strong>.
A declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o (que pode ser exercida atrav\u00e9s do FORMUL\u00c1RIO dispon\u00edvel aqui<\/strong> <\/a>ou em papel simples) pode ser enviada por correio, telefax, correio electr\u00f3nico mesmo n\u00e3o certificado, ou entregue em m\u00e3os \u00e0 C\u00e2mara, mesmo por uma terceira pessoa.
A op\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente acompanhada de c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido do eleitor, dever\u00e1 em todo o caso conter a morada estrangeira completa<\/strong> para o envio do envelope eleitoral, a indica\u00e7\u00e3o do Consulado competente por territ\u00f3rio e uma declara\u00e7\u00e3o comprovante a posse dos requisitos para a admiss\u00e3o ao voto por correspond\u00eancia (onde se diga que o eleitor se encontra \u2013 por raz\u00f5es de trabalho, estudo ou cuidados m\u00e9dicos \u2013 durante um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas meses, no qual se inclui a data de realiza\u00e7\u00e3o das consulta\u00e7\u00f5es \u2013 num Pa\u00eds estrangeiro no qual n\u00e3o \u00e9 oficialmente residente, ou ent\u00e3o que o eleitor \u00e9 familiar convivente de um cidad\u00e3o que se encontre na condi\u00e7\u00e3o acima mencionada ).
A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada ao abrigo dos artigos 46\u00ba e 47\u00ba do decreto do Presidente da Rep\u00fablica de 28 de dezembro de 2000, n. 445 (texto \u00fanico das disposi\u00e7\u00f5es e regulamentos em mat\u00e9ria de documenta\u00e7\u00e3o administrativa), declarando ter conhecimento das consequ\u00eancias sancionat\u00f3rias em caso de declara\u00e7\u00f5es falsas (art.\u00ba 76\u00ba do referido DPR 445\/2000).
\u00c9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o da mesma op\u00e7\u00e3o no mesmo prazo (26 de fevereiro de 2020)<\/strong>.
Relembra-se ainda que a op\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas para a elei\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se refere (ou seja, neste caso, para o referendo de 29 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n

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